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A Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), com o apoio da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental, e de organizações da sociedade civil, entregaram nesta quarta-feira (18/8) à Presidência da Câmara moção em que pedem a rejeição do Projeto de Lei que modifica o Código Florestal brasileiro.

“Viemos trazer esta contribuição para a Câmara, com esperança de que não ocorra uma alteração tão nociva às florestas do país”, afirmou o presidente da Abrampa, Jarbas Soares Júnior. O documento foi entregue ao vice-presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que representou o presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Em entrevista ao site do ISA, Jarbas Soares adiantou que as entidades pretendem se reunir com deputados e líderes de partidos e bancadas, inclusive com o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), autor do relatório que propôs as mudanças. O relatório foi aprovado no dia 6 de julho pela comissão especial que estudou o caso, mas ainda precisa ser votado pelo conjunto dos deputados. Não há data definida para a votação. A previsão é que o texto vá a plenário depois das eleições.

Promotores, representantes de instituições e deputados durante o ato

Além da Abrampa e da Rede Latino-Americana que representa 17 países, participaram da entrega do documento a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público Militar (ANMPM), Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace, SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil.

Para Carlos Teodoro Yrigaray, presidente do Instituto Planeta Verde, que reúne magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados, juízes e membros de instituições universitárias, a ameaça às florestas contida na proposta de mudança é grave: “A pretexto de uma revisão e de uma adequação da legislação florestal, o que estamos vislumbrando é um retrocesso muito significativo que vai ter e já está tendo repercussões, com aumento do desmatamento, sobretudo na Amazônia.”

Justificativa equivocada

Em sua opinião, é equivocada a justificativa de que a proteção às florestas é um entrave à produção agropecuária: “A ampliação da produção agropecuária no Brasil não depende do desmatamento. Esse esforço está indo na mão contrária ao esforço que o país faz de diminuir as emissões de carbono e cumprir a sua parte nos acordos internacionais para reverter o quadro de mudanças climáticas.”

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que usará seu cargo de vice-líder do partido para influenciar no voto de sua bancada, contrário ao substitutivo. “Se não conseguir convencer a bancada, pedirei desculpa ao meu líder e votarei contra as mudanças propostas. Aprovar o substitutivo é votar contra o meio ambiente, contra a sociedade, contra a vida.”

Sampaio admite que o Código Florestal deva ser modificado, “mas não para causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à qualidade de vida”, e sim para favorecer a proteção ambiental: “Por exemplo, pode ser acrescido de novos instrumentos para o desenvolvimento sustentável, tais como incentivos financeiros e creditícios para manutenção e recuperação de áreas protegidas.”

O promotor do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, presidente da ANPT, propôs a retomada da discussão sobre o assunto, antes da votação em plenário. “Salta aos olhos que não houve discussão ampla nem envolvimento da sociedade.”

O ato, segundo o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, tinha o objetivo de abrir diálogo: “Queremos colocar à disposição dos deputados a larga experiência dos procuradores da República nesta matéria.” Os promotores paraguaios Jorge Sosa e Ricardo Merlo, da Rede Latino-Americana, disseram ao ISA que eram portadores de apoio ao pedido da Abrampa, assinados por promotores de El Salvador, Bolívia, Peru, República Dominicana, Costa Rica, Argentina, Guatemala e Panamá.

Falando ao site do ISA, Jorge Sosa disse que em seu país foi aprovada uma Lei de Desmatamento Zero: “Conseguimos reduzir o desmatamento de 140 mil hectares/ano para menos de 10 mil hectares/ano. E a nossa experiência indica que a lei não prejudicou a produção. Ao contrário, está crescendo com o emprego de novas tecnologias.”

O deputado Carlos Sampaio destacou alguns problemas graves da proposta de Aldo Rebelo: “Ao se tirar a proteção hoje existentes dos topos de morros e de terras acima de 1.800 m de altitude, o projeto permite que tragédias como a do Rio de Janeiro, com desabamentos e perdas de vidas, ocorram com mais freqüência.”

Para Sampaio, ao possibilitar que propriedades com mais de quatro módulos fiscais não precisem conservar suas vegetações nativas, sem fazer qualquer referência à condição socioeconômica de quem será o beneficiário, o novo código deixa de proteger aquilo que disse que pretendia proteger, o pequeno agricultor.

“Ao proibir autuações e suspender as multas e sanções administrativas existentes, premia com anistia todos aqueles que promoveram desmates ilegais e degradações ambientais causadas até 22 de julho de 2008. Ao agir como agiu e ao fazer o relatório que fez, o autor acaba por penalizar todos os empreendedores que se preocuparam em garantir a função socioambiental da propriedade”, disse o deputado.

Jarbas Soares Júnior adiantou que a Abrampa vai às últimas conseqüências para tentar evitar que o novo código entre em vigor: “Esperamos que o congresso não faça essa alteração de uma lei que não é velha, ao contrário, é uma lei do futuro. E, se a alteração for feita, vamos pleitear seu veto ao presidente da República”, disse. “Reafirmo que não acreditamos na vigência uma lei tão nociva ao planeta. Mas estamos dispostos a seguir as vias processuais cabíveis até o Supremo Tribunal Federal contestando as mudanças.”